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União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Imóvel de residência da família. Direito real de habitação

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Reconhecimento e dissolução post mortem Imóvel de residência da família Direito real de habitação

Data de Publicação: 10/03/2023

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União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Imóvel de residência da família. Direito real de habitação

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Reconhecimento e dissolução post mortem Imóvel de residência da família Direito real de habitação

Data de Publicação: 06/07/2022

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